DISCURSO BARATO SEM FUNDAMENTAÇÃO PARA UM JORNALISTA É BALELA

Assim como o Colégio de Presidentes de Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lamentou, por unanimidade, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pôs fim à exigência do diploma de jornalismo para exercício da profissão, nós jornalistas estamos em luto, velando e lamentando profundamente o fim da exigência de diploma universitário para o exercício da profissão de jornalista e consideramos essa decisão uma ofensa, um crime à sociedade brasileira.

Mesmo com a goleada de 8 x 1 - como dizem alguns comentaristas baratos – foi um duro golpe na democracia. Nós jornalistas repudiamos a decisão e consideramos o fim do diploma como se voltássemos à estaca zero. O surgimento das Faculdades de Comunicação e a exigência de curso superior foram conquistas bem sucedidas que buscaram qualificar os profissionais, dando-lhes conhecimento técnico e noções de ética para contribuir e melhorar os meios de comunicação. Quem viveu as décadas de 50 e 60 sabe muito bem como os jornais melhoraram e evoluíram com esta contribuição. Em pleno século XXI, não se justifica um retrocesso como esse, enquanto tantas carreiras buscam regulamentação, nós que já a tínhamos há 40 anos, agora nos foi tirado.

Certamente a decisão do STF foi aplaudida disfarçadamente mesmo pelo Executivo, comemorada seguramente pelo Legislativo - poderes na alça de mira da imprensa e dos jornalistas independentes, a maioria deles, hoje, todos diplomados. E com certeza foi efusivamente comemorada pelos que exercem a profissão sem ter frequentado uma academia, sem o conhecimento teórico e técnico e foi igualmente aclamada pelos donos de jornais, afinal a medida desmobiliza a categoria, facilita o rebaixamento de salários e coloca limites nos críticos mais radicais.

É lamentável que o STF tenha servido para os interesses dos grandes grupos de mídia. Sem considerar que foi o Ministério Público Federal (MPF) e o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de São Paulo (Sertesp) que entraram com uma ação contra a obrigatoriedade do diploma e em 2001, a 16ª Vara de São Paulo anulou a exigência, restabelecida em 2003 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em 2006, o processo chegou ao STF e o ministro Gilmar Mendes concedeu uma liminar suspendendo a exigência. E Por fim em no dia 17 de junho 2009 foi colocado fim na obrigatoriedade do diploma de jornalismo.

O fim da exigência do diploma, sem uma regulamentação adequada da profissão, vai derrubar a qualidade do jornalismo brasileiro, dando espaço para “vaidosos de todas as espécies”, que nada sabem da profissão, se achar igualmente capacitados.

Porém, como já é do conhecimento de muitos, sempre foi usual os jornais utilizarem colunistas especializados para diferentes áreas de conhecimento, a exemplo de Medicina, Engenharia, Economia sem exigência do devido diploma. Agora convenhamos, exercer a liberdade de expressão - um direito de todos nós - é uma coisa. Ter qualificação para escrever uma reportagem é outra.

É verdade que o jornalismo não exige técnica iguais a Medicina e a Engenharia, capazes de colocar em risco a vida do próximo. É verdade também, como disse um comentarista de política, que um camelô, por mais poder de oratória que tenha, não pode ser um advogado sem a obrigação do diploma.

No Jornalismo, existem habilidades específicas, que passam por questões éticas e técnicas, que outros profissionais não têm. Existem técnicas para apurar o fato, contá-lo, de contextualizá-lo – e o jornalista estuda para isso, e isso não acontece só com o jornalismo impresso, acontece com a TV e rádio também que exigem especialidades técnicas para se fazer bem feito. Com tantos canais de informação disponíveis hoje, torna-se mais necessário ainda esse mediador capacitado, senão qualquer “Zé Mané” vai se achar no direito de ter a liberdade de se expressar.

Que ninguém se iluda, o que caiu foi apenas a exigência do diploma para exercer a profissão. Boas empresas vão continuar buscando profissionais qualificados. Antes de qualquer tipo de comparação, os novos estudantes de jornalismo devem pensar em se qualificar e a briga daqui pra frente vai ser grande porque o mercado de trabalho exige profissionais cada vez mais distintos e com qualificação. A rivalidade entre aquele com mais qualificação e aquele que não se qualifica sempre existiu. E diga-se de passagem, que esta guerra sempre inicia por causa daqueles que não tem o merecido diploma querer ter as mesmas vantagens ou se sentirem igual ou superior à aqueles que o tem.

Quem é da mesma opinião é a coordenadora da Unidade de Comunicação Social da Faesa, Marilene Mattos. Ela também considerou lamentável a decisão do STF, mas acredita que o fim da exigência do diploma não deve criar muitas mudanças no mercado, afinal, o mercado está cada vez mais exigente na qualificação e capacitação de seus profissionais.

Não desmerecendo nenhum profissional que detém o poder da palavra, da escrita e da oratória, mas as boas faculdades são fundamentais. Elas não são dispensáveis, como alguns ainda tentam fazer crer. A presunção de que o jornalismo é um "ofício que se aprende na prática" é tão ingênua quanto despreparada é a pessoa que fala dessa maneira.

O processo de quatro anos dentro de uma academia prepara o profissional mais precisamente e com menos tempo do que levaria uma pessoa a atuar no mercado errando para aprender. Divergências sempre existiram e sempre existirão. Ao abrir a divergência e votar favoravelmente à obrigatoriedade do diploma de jornalista, o ministro Marco Aurélio ressaltou com seu pronunciamento inteligentíssimo, digno de quem tem conhecimento da área, falando que a regra está em vigor há 40 anos e que, nesse período, a sociedade se organizou para dar cumprimento à norma, com a criação de muitas faculdades de nível superior de jornalismo no país. “E agora chegamos à conclusão de que passaremos a ter jornalistas de gradações diversas. Jornalistas com diploma de curso superior e jornalistas que terão, de regra, o nível médio e quem sabe até o nível apenas fundamental, com registro automaticamente regulamentado devido a decisão da não obrigatoriedade do diploma”, ponderou.

Inteligentíssimas foram as palavras do ministro Marco Aurélio quando questionou se a regra da obrigatoriedade pode ser “rotulada como desproporcional, a ponto de se declarar incompatível” com regras constitucionais que preveem que nenhuma lei pode constituir embaraço à plena liberdade de expressão e que o exercício de qualquer profissão é livre. Para Marco Aurélio, a resposta foi negativa. “Penso que o jornalista deve ter uma formação básica e técnica, que viabilize a atividade profissional, que repercuta na vida dos cidadãos em geral. Ele deve contar com técnicas para entrevistas, para se reportar, para editar, para pesquisar o que deva estampar no veículo de comunicação”, conclui com convicção e conhecimento de causa.

“Não tenho como assentar que essa exigência, que agora será facultativa, frustando-se até mesmo inúmeras pessoas que acreditaram na ordem jurídica e se matricularam em faculdades, resulte em prejuízo à sociedade brasileira. Ao contrário, devo presumir o que normalmente ocorre e não o excepcional: que tendo o profissional um nível superior estará [ele] mais habilitado à prestação de serviços profícuos à sociedade brasileira”, concluiu com seu sábio e contextualizado depoimento, o ministro Marco Aurélio.

Segundo o presidente do STF – Ministro Gilmar Mendes – disse que a decisão em derrubar a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para exercer a profissão deverá criar um modelo de desregulamentação das outras profissões que não necessitem aporte científico e treinamento específico. Imaginemos então, que com essas decisões os advogados também perderão seus diplomas e assim todos nós que temos o poder da argumentação, conhecimento das leis possamos ser um dia, advogados e chegarmos a ser ministro do STF que acabam de prejudicar o jornalismo brasileiro e a qualidade de informação à sociedade com a abolição da imprensa em pleno século XXI, depois de 40 anos de conquista da sua regulamentação.

Será deplorável se não houver regulamentação, todos com algum conhecimento maior podem ser jornalistas, advogados, sociólogos, filósofos, psicólogos, professores?

Falando em professor, quem poderá daqui para frente ser mestre em uma faculdade de comunicação social, mais precisamente com habilitação em jornalismo? Será que aquele que aprendeu comunicação com a vida, será o novo mestre? Ou mestre será aquele profissional de jornalismo que atua livremente?

Avante Brasil. Retrocesso, não!